Lula assina lei que eleva gasto com servidor público em R$ 74 bi em 3 anos

E hoje, após sanção do presidente, a norma foi publicada no DOU (Diário Oficial da União).

Medida provisória já havia reajustado os salários. A correção já está valendo com uma MP publicada pelo governo em dezembro de 2024. Apesar de estar em vigor, a proposta precisa ser aprovada pelo Congresso para se converter em lei ordinária. O prazo para aprovação era até ontem.

O que dizia a MP: A MP formalizou 38 acordos firmados com as carreiras civis do funcionalismo federal ao longo de 2024 e consolidou novos salários para 2025 e 2026, abrangendo 100% dos servidores ativos, aposentados e pensionistas da União.

Antes de passar pelo Senado, o texto havia sido aprovado na semana anterior pela Câmara dos Deputados após ser fatiado. Na Casa, foram retirados do projeto trechos que tratavam de pontos relacionados a uma reforma administrativa na estrutura de cargos públicos. As medidas excluídas previam, por exemplo, propostas sobre progressão de carreira e mecanismos de avaliação de desempenho. Agora, esses temas passarão a ser discutidos por um Grupo de Trabalho (GT) da reforma administrativa.

O que foi criado? A lei sancionada cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários; altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal; altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal; reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras; padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho; transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança; e altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar.

(*) Com informações da Agência Estado