Combustíveis: governo intensifica combate a fraude que drena R$ 14 bi/ano
Com a demora na aprovação do projeto de lei do Devedor Contumaz no Congresso, o governo se movimenta em outras frentes no combate às fraudes tributárias no setor dos combustíveis, que tiram cerca de R$ 14 bilhões por ano dos cofres públicos, segundo estimativas da FGV (Fundação Getulio Vargas), além de causar perdas de R$ 16 bilhões com adulteração e outros problemas.
O que o governo tem feito para combater as fraudes tributárias no segmento de combustíveis, além de defender a aprovação do projeto de lei do Devedor Contumaz no Congresso?
- Em ofício, o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, pediu à ANP, a agência reguladora do setor, prioridade na assinatura e implementação de convênio já aprovado entre as receitas estaduais e a ANP para o compartilhamento de documentos fiscais eletrônicos dos agentes regulados pela agência.
- No texto, o MME diz que o convênio vai ampliar a capacidade de fiscalização tanto da ANP quanto dos fiscos estaduais, podendo elevar a arrecadação dos estados.
- Ao TCU (Tribunal de Contas da União), também em ofício, o MME pede que essa corte acompanhe a celebração e a conclusão do convênio.
Atuação paralela
As medidas ocorrem de forma paralela à defesa da análise do PL do Devedor Contumaz, que patina no Congresso, enfrentando resistência de grupos econômicos que não têm interesse no aumento da fiscalização e da transparência. Há dois projetos de lei sendo discutidos. Apesar das dificuldades, acreditamos que um deles pode ser aprovado:
- PL 164/2022, do então senador Jean Paul Prates (PT-RN), relatado por Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB)
- Projeto de Lei Complementar (PLP) 125/2022, do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), relatado por Efraim Filho (União Brasil/PB). Esse projeto em mais chances de ser aprovado pelo avanço das conversas entre Executivo e Legislativo
Evasão fiscal e crime organizado
Segundo fontes do setor, há dois problemas que precisam ser atacados no setor de combustíveis: a evasão fiscal em si e o espaço que a sonegação fiscal abre para a atuação do crime organizado em um setor importante da economia. Como a questão da evasão fiscal no setor de combustíveis conversa com a PEC da Segurança, uma das grandes discussões no Congresso neste ano, ele deve continuar sendo tratado como prioritário por este governo.
Reportagem
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